Compete à Assessoria Jurídica/SSMGSI emitir pareceres em processos, sobre assuntos que envolvam matéria jurídica, na forma da legislação que regulamenta o funcionamento do sistema jurídico, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, assessorando diretamente o Subsecretário Militar, bem como elaborar minutas de soluções dos procedimentos administrativos disciplinares por ele instaurados.